Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do PetGuard IA ("Serviço"), produto da Tempus.Legal (nome fantasia), inscrita no CNPJ sob o nº 29.749.166/0001-97, com sede em Av. Paulista, 1.636, sala 1105, Cerqueira Cesar, CEP 01310-200, São Paulo/SP, por pessoas físicas e jurídicas que contratem os pacotes de créditos disponibilizados ("Cliente" ou "Contratante"). Ao adquirir créditos e/ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Objeto

O PetGuard IA é uma camada de auditoria automatizada do PDF final da peça jurídica em busca de problemas detectáveis de inteligência artificial generativa e de manipulação de documento. Ao final de cada análise, o Serviço emite um certificado de auditoria em PDF, assinado digitalmente sob a ICP-Brasil (padrão PAdES), com QR Code de consulta pública.

O Serviço opera por compra de créditos. Cada crédito corresponde a uma auditoria (uma peça em PDF). Não há mensalidade, não há renovação automática, não há assinatura recorrente — exceto quando expressamente pactuado em contrato específico no pacote Enterprise.

2. Escopo do Serviço — o que está incluso

• Aplicação dos guardrails modulares vigentes na data da análise, sempre nas versões mais recentes.
• Cálculo de hash SHA-256 do arquivo auditado.
• Indicador de risco detectado (score 0–100) com selo.
• Emissão do certificado em PDF assinado em ICP-Brasil (PAdES).
• QR Code de consulta pública e página de verificação sempre disponível.
• Atualização automática dos guardrails — sem custo adicional.
• Suporte por e-mail (e canais adicionais conforme o pacote contratado).

3. Escopo do Serviço — o que NÃO está incluso

O PetGuard IA não:

• Corrige tese jurídica, gramática, coesão ou estilo da peça;
• Escreve, reescreve ou sugere texto;
• Valida argumento jurídico, opina sobre mérito ou recomenda estratégia processual;
• Confere precedente em repositório oficial;
• Garante a aprovação da peça em qualquer instância judicial;
• Atesta a autoria humana do conteúdo do PDF (detecta sinais conhecidos de geração e manipulação por IA, mas a ausência desses sinais não prova autoria humana);
• Detecta vetores de risco que ainda não tenham sido incorporados às versões em vigor dos guardrails.

A leitura desta cláusula é parte integrante e essencial do consentimento informado do Cliente. O detalhamento técnico do escopo encontra-se em Como funciona.

4. Natureza jurídica do certificado

O certificado emitido pelo PetGuard IA é documento eletrônico assinado em ICP-Brasil (padrão PAdES), com a presunção de autenticidade prevista no art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001. O certificado prova, exclusivamente:

• Que a auditoria foi realizada;
• Em qual arquivo (vinculado pelo hash SHA-256);
• Em qual data e hora;
• Com qual cobertura específica (versão dos guardrails ativos).

O certificado não constitui: parecer jurídico, atestado de qualidade do conteúdo, garantia de aprovação em juízo, opinião sobre o mérito, declaração de autoria, ou apólice de seguro contra litigância de má-fé.

5. Modelo de créditos, validade e consumo

• Unidade: cada crédito corresponde a 1 (uma) auditoria.
• Validade: 12 (doze) meses contados da data da compra para os pacotes Banca e Escritório; conforme contrato no pacote Enterprise; conforme regra publicada no momento da compra para o pacote Avulso.
• Aviso de vencimento: o Cliente é notificado por e-mail 60, 30 e 7 dias antes do vencimento dos créditos.
• Consumo: cada auditoria de PDF consome 1 crédito, independentemente do resultado. Reenviar o mesmo arquivo para nova auditoria consome novo crédito.
• Sobreposição de pacotes: novos pacotes somam ao saldo existente.
• Vencimento: créditos não utilizados até o vencimento não geram direito a reembolso.

6. Pagamento e nota fiscal

Pagamentos são processados pelos meios disponíveis (cartão, PIX e boleto, conforme o pacote). A Tempus.Legal emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada compra. No pacote Enterprise, faturamento e periodicidade são definidos contratualmente.

7. Direito de arrependimento e reembolso

• Pacote Avulso (consumidor pessoa física): arrependimento integral em até 7 dias da compra, nos termos do art. 49 do CDC, observado o consumo eventual de créditos no intervalo.
• Pacotes Banca e Escritório: reembolso parcial em até 30 dias da compra, mediante solicitação formal, calculado sobre os créditos efetivamente não consumidos.
• Pacote Enterprise: regras de reembolso e rescisão definidas em contrato específico.

8. Obrigações do Cliente

• Submeter à auditoria apenas arquivos sobre os quais o Cliente detenha legitimidade para tratamento.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação a direitos de terceiros.
• Manter as credenciais de acesso ao SSO TEMPUS.LEGAL em sigilo. Ações praticadas mediante uso das credenciais do Cliente presumem-se praticadas por ele.
• Realizar a conferência humana indelegável dos elementos jurídicos da peça (mérito, precedentes, fatos extrínsecos), independentemente do resultado da auditoria automatizada.

9. Limitações de responsabilidade

O Serviço é prestado sob o regime do escopo honesto — declarado, transparente, auditável. A Tempus.Legal não assume responsabilidade por:

• Decisões de mérito tomadas pelo Cliente com base, total ou parcial, no resultado da auditoria;
• Vetores de risco ainda não cobertos pelos guardrails na data da análise;
• Falhas decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• Resultados que dependam de elementos extrínsecos ao arquivo auditado (mérito jurídico, autoria humana, autenticidade de fatos).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Tempus.Legal limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses legais que não admitem essa limitação.

10. Disponibilidade e manutenção

A Tempus.Legal envida esforços razoáveis para manter o Serviço continuamente disponível. Janelas de manutenção planejada e indisponibilidades não programadas são comunicadas aos clientes pelos canais cadastrados, com tempo estimado de retomada e, quando aplicável, relatório de causa raiz.

11. Política de incidentes do produto

No caso de falsa-aceitação detectada (situação em que uma versão de algum guardrail deixou passar um problema que deveria ter detectado), a Tempus.Legal publica post-mortem público com descrição técnica do vetor, escopo, período e correção aplicada, notificando os clientes potencialmente impactados. Este compromisso está descrito no Manifesto do Escopo Honesto e em Confiança & Segurança.

12. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, seu código, suas heurísticas, seus prompts e materiais associados são de propriedade da Tempus.Legal e/ou de seus licenciantes. A contratação dos créditos confere ao Cliente o direito de uso do Serviço para auditoria de peças, sem cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

O Cliente é e permanece titular exclusivo dos arquivos submetidos à auditoria e do conteúdo neles representado.

13. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Suspensão e rescisão

A Tempus.Legal poderá suspender ou rescindir o acesso ao Serviço, mediante notificação ao Cliente, em caso de descumprimento destes Termos, uso abusivo do Serviço, violação a direitos de terceiros ou determinação legal/judicial. Créditos não consumidos serão devolvidos proporcionalmente, salvo quando a rescisão decorra de uso fraudulento.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Em alterações materiais, comunicamos os clientes ativos por e-mail e, quando aplicável, mediante aviso na interface do Serviço.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da Tempus.Legal, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência territorial do consumidor quando aplicável.

17. Contato

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou solicitação relacionada a estes Termos, o Cliente poderá utilizar o formulário de contato.