Decisões judiciais, sanções administrativas, marcos regulatórios e cobertura editorial sobre o uso irregular de inteligência artificial generativa em peças jurídicas no Brasil.
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science Dossiê em construção contínua — novas decisões e referências são incorporadas à medida que se tornam públicas. As fichas trazem o que está documentado por veículo público; consulte sempre a fonte primária para o inteiro teor.
Aplicação concreta, pelos tribunais brasileiros, de sanções por uso irregular de IA em peticionamento — multas, litigância de má-fé, afastamento profissional.
Empresa e advogado foram multados em 1% do valor da causa por citação de jurisprudência inexistente, gerada por IA sem checagem. Decisão exemplificativa do dever indelegável de conferência.
Condenação por litigância de má-fé contra advogado que confessou uso de IA sem checagem das citações. A Câmara firmou o entendimento de que o uso de IA não desonera o profissional do dever de conferência.
Multa aplicada a executivo e advogada por inclusão de precedentes inventados em peça processual — casos de "alucinação" típica de modelos de linguagem.
Leading case (advogada Nigra) firmando que a citação de decisão inexistente caracteriza temeridade processual independentemente de a peça ter sido produzida com ou sem auxílio de IA. A responsabilidade pelo conteúdo é indelegável.
Multa aplicada por citação de jurisprudência fabricada por IA, em linha com o entendimento já consolidado em outros tribunais (TST, TJ/PR, 13ª VT/SP).
Advogadas envolvidas em petição com prompt injection no TRT da 8ª Região foram cautelarmente afastadas por 30 dias. É a primeira sanção disciplinar conhecida com fundamento direto em prompt injection em peticionamento.
Anúncio público de apuração formal das tentativas de prompt injection contra o STJ Logos, com possibilidade de responsabilização criminal. Marca a passagem do tema ao terreno penal.
Cobertura editorial e produção doutrinária que vem moldando o debate brasileiro sobre IA generativa, temeridade processual e dever de conferência.
Fábio Cabral Rosa Teixeira (CEO da Tempus.Legal)
Antecipa a moldura intelectual que sustenta o PetGuard IA — o conceito de camada técnica auditável e a inadequação da promessa de "100%".
Cobertura editorial
Repercussão da apuração formal pelo STJ das tentativas de injeção de comandos ocultos contra o STJ Logos.
Cobertura editorial
Panorama da escalada disciplinar e penal envolvendo uso irregular de IA generativa em peticionamento.
Conjunto de normas que estrutura, no ordenamento brasileiro, o uso responsável de IA na operação jurídica.
Firma supervisão humana, transparência, proporcionalidade e mitigação de riscos como princípios estruturais do uso de IA pelo Judiciário. É o vetor analógico que tribunais vêm aplicando à advocacia.
Princípios: supervisão humana · rastreabilidade · gestão por risco · proporcionalidade
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e firma, no art. 10, §1º, a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos assinados sob a ICP-Brasil — equivalente à assinatura manuscrita reconhecida em cartório.
Base jurídica do certificado PetGuard IA (PAdES).
Orientação profissional convergente com a Res. CNJ 615/2025: estabelece parâmetros para uso ético de IA generativa pela advocacia, reforçando o dever de conferência.
Referência aplicada pelo guardrail CNJ-97 do PetGuard IA.
Arts. 5º (boa-fé objetiva), 6º (cooperação processual), 77 (deveres de lealdade e veracidade), 80, V e 81 (litigância de má-fé) e 926 (coerência do sistema de precedentes) sustentam, em conjunto, o dever de verificação prévia ao protocolo.
Base processual para a sanção da temeridade por jurisprudência fabricada.
O dossiê é alimentado por colaboração da comunidade jurídica. Decisões publicadas, sanções administrativas, artigos doutrinários ou cobertura de imprensa — qualquer indicação ajuda a manter o panorama atualizado.
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